EDTTAL DE CHAMAMENTO PÚBLTCO N"0USMDA|2O23 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, faz saber ao público interessado a abertura de inscrições para o Edital de Chamamento Púhlico n"OUSMDAI2OZ3, para fins de CREDENCIAMENTO do produtor ruraldo município de Cambuci-RJ, pelo que dispõe o presente e as condições de sua realização, para a inscrição e posterior acesso ao Benefício Municipal de Permissão de Uso de Máquinas para auxílio na preparação e no plantio da terra, observando-se as normas legais vigentes, regulamentares e pertinentes, além das condições expressas no conteúdo e anexos de presente Edital. 1. DA FINALIDADE E OBJETO 1.1- Chamamento Público para a inscrição de Produtores Rurais interessados em aÇessar o {uxílio Municipalde Permissão de Uso de Máquinas para auxílio na preparação e plantio da terra. 2. pA PARTTCTPAçÃO 2.1- Poderão participar deste Edital: 2.1.L- Para fins de habilitação ao Programa o Produtor deverá: . Ser morador do Município de Cambuci-RJl; r Estar em dia com a Fazenda Municipal; . Declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos para o benefício, presumido com a assinatura da Ficha de lnscrição. 3 - DâJNSçR|-CÃO pO BENEFTCÉR|O 3.1- Após o recebimento das inscrições ao Auxílio Municipal, A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário terá o prazo de 5 dias para homologar ou não o pedido do Auxílio. 4- pA TNSCRTCÃO 4.1- A inscrição será gratuita e o ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital. 4.2- Serão aceitas as inscrições com DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, no prazo de 30 dias úteis após a publicação deste Edital. 1, PREFEITURA MUNIGIPAL DE GAMBUGI GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECR ETAR I A M U N I CI PAL D E D ES E NVA LW M E NTO AG RO P ECU AR I O "TRABALH O SÉ RIO, M U N ICíPIO M ELHOR !" $O[ÍT{RI{iíUMCIP]UIE m{Y0LYDlEtfI0 ,l0mPlúü f3M8r/Cr.ry 4.2.1- O Envelope de Inscrição deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cambuci, segunda a sexta-feira, no horário de 09h às 1.5h, no qual deverão constar, no espaço do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informaçôes: REMETENTE: NOME DO RESPON5ÁVEL ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL DESTINATÁRlo: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N9 OLIàOL3IAUXíL|o MUNICIPAL DE PERMISSÃO DE USO DE MAQUINAS 2023 4.2.2- SOMENTE SERÃO ACETTAS AS TNSCRTÇÕES ENTREGUES NO PROTOCOLO DA PRETETTURA MUNTCTPAL DE CAMBUCT ATÉ AS 15H DO ÚLTTMO DtA DE INSCR|ÇÃO PREViSTO NESTE EDITAL. 4.3- O Envelope de lnscrição a que se refere o item 4.2.L deverá conter em seu interioç obrigatoriamente, o seguinte: 4.3.1- Requerimento de lnscrição (Anexo l); 4.3.2- Quantidade de horas necessárias ao uso da máquina na propriedade, observado o limite do item 5.2. 4.3.3- Pessoa física, Certidões Negativas de Débito na esfera municipal, Cópia da cédula de identidade, Cópia do CPE, Comprovante de endereço. 5. DO JULGAMENTO: 5.1- Os Produtores rurais a serem auxiliados serão atendidos por ordem de protocolo. 5.2- Para cada produtor, disponibilizará o município um máximo de L0 (dez) horas de serviço. 6. pos rMpEprMENTo§ E MOTTVO§ PARA TNDEFER|ME|_UTO p tNSCRrcÃO. 6.1- Caso a inscrição seja indeferida, o interessado terá 5 (cinco) dias para apresentar recurso direcionado ao gabinete do Prefeito, que decidirá a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. 2 PREFEITURA IUIU}IIGIPAL DE CAMBUCI GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S ECR ETARI A M U N I CI PAL D E D ES E NVO LV I M E NTO AG RO P ECU AR I O 'rnaaetuo sÉnrc, uuNtcípto MELHzRr 7 - DAS DISPOSICÕES GERAIS 7.1- Outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEÍ{TO AGROPECUÁRIO, nos horários de expediente. 7.2- Consta como parte integrante do presente Edital ANEXO r- F|CHA DE TNSCR|ÇÃO pnRR O AUXíL|O; FndA4,l/,2 rr«//4ô HO Secretário M u nicipal de Desenvolvimento Agropecuário ANEXO r - FTCHA DE TNSCR|çÃO Wai fro^o 1^- LUIS MASIERO MARIN 3 PREFEITURA IUIUNIGIPAL DE GAIUIBUGT GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEC R ETAR I A M U N I C I PAL D E D ESE NVO LV I M E NTO AG RO P ECTJ ARI O "raaaatu o sÉato, u u t't tcípto M ELH) R !" §trcxf?ÁflÁ ttíIJMctPÁL D[ flYYOI.NMffII' áfXOPICU {NíBVU"ry vem, pelo presente, solicitar a inscrição ao Auxílio Municipal de Permissão de Uso de Máquinas, com vistas à obtenção do incentivo objeto do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBUCO Ns OUSMDAl2o23. Para tanto, encaminho em anexo a documentação necessária e declaro que todas as informações são de minha inteira responsabilidade, podendo vir a ser comprovadas a qualquer tempo. lNome do Prooonentel DADOS DO PROPONENTE: Nome: Endereço: 1., Bairro: P: RG: CPF: lcrruren, TELEFONE: CORREIO ELETRÔNICO DO PROPONENTE E DO RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA: Cambuci, RJ,....... de ..de 2023. Assinatura